CANTASINI, ELI MARQUES2015-06-082015-06-082010-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/473Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade “Dr. Francisco Maeda” para obtenção do título de bacharel em DireitoO Código Florestal Brasileiro, criado através da Lei 4.771/65, visava a proteção das reservas florestais nativas existentes, porém com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, a reserva legal passou a ser obrigatória nas propriedades rurais, de forma indiscriminada. Com a exigência da criação da reserva legal, o Poder Público transfere o pesado ônus e a responsabilidade pela preservação e equilíbrio ambiental aos proprietários rurais, especialmente à classe produtora, afrontando os princípios e as garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal que dá proteção especial à propriedade privada e estabelece a devida compensação financeira na hipótese de desapropriação por interesse público, principalmente, porque o nosso sistema jurídico veda o confisco de bens particulares.O presente trabalho foi realizado com o intuito de abrir os olhos da sociedade em geral, e especialmente os proprietários de imóveis rurais, esclarecendo o porque da obrigatoriedade de criação de áreas de reservas legais representa uma grave inconstitucionalidadeReserva legalinconstitucionalidadeproprietário ruralBook