FALCONI, Álvaro José2018-03-202018-03-202013-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2501TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO À FACUL- DADE DR. FRANCISCO MAEDA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA, COMO REQUISITO PARCIAL À OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL NO CURSO DE DIREITO.O presente trabalho é uma reflexão sobre a criação do “juiz das garantias”, figura jurídica contida nas disposições do projeto de lei n.º: 156/09, o qual poderá vir a se constituir no Novo Código de Processo Penal, nacional. Referido personagem jurídico é inspirado na primazia em se efetivar medidas assecuratórias que busquem o cumprimento das garantias constitucionais já na fase pré-processual, inspirando a atuação jurisdicional na imparcialidade, afastando-o da produção de provas, dentro das regras de sistema acusatório puro, que tem por fim garantir a igualdade entre as partes nas fases processuais; - busca-se, como em todo sistema democrático, garantia da legalidade processual, mantendo-se prestigiados os institutos do contraditório, em seu mais elevado grau a combinar com ampla defesa, decisões motivadas e imparciais, conferindo maior qualidade a esses institutos já presentes e marcantes no ordenamento pátrio. O tema é alvo de discussão doutrinária, por se entender que há premente, necessidade em se distanciar o magistrado que atuará na ação penal em relação ao inquérito policial que lhe precede. Nesse contexto, examinar-se-á essa figura que poderá ser incorporada ao Novo Código de Processo Penal pautando-se pelo entendimento da viabilidade de sua implantação a nível Federal.Projeto de leiExposição de motivosDireitos fundamentais e GarantismoSistemas processuaisSistema AcusatórioJuiz das GarantiasFunçõesViabilidade do Instituto.