SANTOS, Rodrigo dos2018-03-142018-03-142016-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2431Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.A Lei Complementar 128/08 trouxe a figura do Microempreendedor Individual, com a oportunidade para a legalização do trabalhador informal. O objetivo do trabalho foi demonstrar que houve uma grande migração das empresas aproveitando da situação no município de Ituverava e em que medida essa migração vem impactando os cofres públicos municipais. O presente trabalho foi elaborado através de revisão literária, dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Ituverava e do Portal do Empresômetro. Chegando a conclusão que foi comprovado perante números apresentados que o município está perdendo uma boa parcela de arrecadação, onde é difícil de realizar uma fiscalização severa pelas regalias disponibilizadas através da LC do Microempreendedor Individual.Microempreendedor IndividualSistema Tributário NacionalDesvantagens na arrecadação.