Azevedo JÚNIOR, Luiz Fernando Bitar de2016-05-202016-05-202015-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/1336Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.O presente estudo tem como objetivo discutir o tema envolvendo a edição de biografias não autorizadas, sendo que este tema é destaque no cenário nacional. Em outros termos, o escopo é apresentar uma abordagem ampla dos casos de artistas que foram prejudicados pela mercantilização de bibliografias não autorizadas e discutir a Ação direta de Inconstitucionalidade 4815 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual considerou os artigos 20 e 21 do Código Civil, parcialmente inconstitucionais e vedou necessidade de autorização para a publicação das bibliografias. A monografia demonstra a necessidade de se preservar os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal como a honra e a privacidade. Assim, a imagem do artista perante o público, não pode ser uma forma de enriquecimento ilícito por parte do biógrafo com notícias falsas e de cunho sensacionalista. Conclui-se por fim que após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal perdeu força, pois este deveria ter sido levado em consideração pela Suprema Corte com base no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.Biografias não atorizadasAção direta de inconstitucionalidadeImagemPrivacidadeBook