JUNQUEIRA, Rafael Miguel2018-02-162018-02-162017-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2307Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do titulo de Bacharel em Direito.Este trabalho tem como tema principal a renúncia de receita tributária, tema este que foi escolhido por ser atual e usualmente feito pelos administradores públicos em todas as esferas federativas. A renúncia de receita na maioria das vezes que é concedida sempre apresenta caráter político, uma vez que são quase sempre concedidas no período eleitoral. Para tanto o presente trabalho tem o objetivo de demonstrar como esta renúncia de receita deverá ser realizada, para que o agente público não incorra no Ato de Improbidade Administrativa, e também demonstra quais são as penalidades que o agente público sofrerá caso não observe tais formalidades. Por fim, o presente trabalho caracteriza como é feito o controle da administração pública, através do Tribunal de ContasRenúnciaReceitaTributáriaImprobidade.AdministrativaTribunal de Contas.Book