GONÇALVES, IRIS APARECIDA DE PAIVA2015-06-092015-06-092011-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/491Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Ambiental.Visando tutelar o meio ambiente como bem jurídico, a Constituição Federal do Brasil de 1988 e a Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), consagraram a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente. O tema foi e ainda é alvo de polêmicas entre os doutrinadores, visto que alguns defendem a possibilidade da penalização criminal e outros não concebem tal forma de punição. Diante dessa controvérsia, o presente trabalho analisa também a possibilidade de responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que a Lei 9.605/98 e a Carta Magna de 1988 são omissas quanto ao tipo de pessoa jurídica a sofrer imputação penal. Assim, poderão ser punidas criminalmente por danos ao meio ambiente tanto pessoas jurídicas de direito privado como de direito públicoCrimes ambientaispessoa jurídica de direito públicoresponsabilidade penalBook