AGOSTINHO, Sanderlei2020-03-182020-03-182019-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3482Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.Este presente artigo tem por objetivo, pesquisar e esclarecer questões relevantes sobre o federalismo fiscal brasileiro. Tem enfoque nas relações jurídicas entre a União, os Estados e os municípios, no que tange à questão sobre autonomia financeira destes, em especial aos municípios. A metodologia utilizada foi a Revisão Bibliográfica de autores de Direito Constitucional, Direito Tributário e a Constituição Federal. Conclui-se que ainda há muito que se buscar em relação a essência do presente tema, no que diz respeito a autonomia financeira dos entes da federaçãoAutonomiaFederaçãoMunicípioReceitasRepartiçãoO PACTO FEDERATIVO E A REPARTIÇÃO DO ICMS: A RECOMPOSIÇÃO JUSTA EM PROL DO MUNICÍPIOBook