SACCON, Amanda Cristina2016-06-082016-06-082015-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/1446Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco MaedaO trabalho em questão tem o propósito de compreender a presunção de inocência na execução provisória da sentença penal, tendo como norteador o artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da presunção de inocência. Também demonstra as possibilidades de um sentenciado ter a sua pena executada provisoriamente. Por conseguinte, foi esclarecido que há possibilidade para a execução da sentença penal recorrível; todavia, a alternatividade somente será possível nos casos em que o réu já se encontre recluso no sistema prisional devido a alguma modalidade de prisão cautelar, ou seja, tenha sido decretada sua prisão preventiva durante o curso do processo. O presente trabalho trata ainda da impossibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória nas espécies de pena restritivas de direitos e multa, nas quais o indivíduo esteja respondendo em liberdadePresunção de inocênciaExecução provisóriaSentença penalPrisão cautelarBook