PAGAM, Fábio Alfredo2024-09-242024-09-242022-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4756Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda para obtenção do título de Bacharel em DireitoO artigo tem como finalidade analisar o benefício de isenção de impostos para pessoa com deficiência na aquisição de veículo automotor, e a lei que altera e autoriza a cobrança do IPVA para beneficiários do PCD no estado de São Paulo, com objetivo de trazer esclarecimentos sobre o assunto, visando uma melhor condição financeira de subsistência, com o intuito de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana. O estudo analisou o princípio da dignidade da pessoa humana mediante a relação com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e principalmente com relação às pessoas com deficiência. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica crítica da legislação, doutrina e jurisprudência. A pesquisa se justifica em aprofundar o conhecimento jurídico no âmbito tributário, mediante formas de se obter esclarecimentos sobre direitos expressamente fundamentados na Constituição Federal, principalmente àqueles direitos insculpidos no princípio da dignidade da pessoa humana. O presente estudo encontrou divergências em decisões referentes ao deferimento na aquisição da isenção do tributo analisado, até a pacificação dada na redação do decreto vigente até o presente momentoptPessoa com deficiênciatributoCTNConstituição FederalsuspensãolegislaçãoBook