PALHEIRO, Renato de Oliveira2015-06-082015-06-082012-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/470Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.O presente artigo objetivou analisar a constitucionalidade do dispositivo do Código Civil que impõe o regime da separação de bens às pessoas que contraem casamento em idade superior a setenta anos. Teve ainda por finalidade discutir a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade. Esses e outros questionamentos foram realizados através de estudo doutrinário a fim de se avaliar a validade de um dispositivo que supostamente protege os idosos com uma tutela desnecessária que, por um lado lhes impõe o regime da separação de bens, e por outro, cerceia-lhes a liberdade de escolha, restringindolhes a autodeterminação.Regime da separação de bensPrincípio dignidade da pessoa humanaInconstitucionalidadeBook