FARIA, Maria Eugênia de Lima Gambi Barbosa2015-06-082015-06-082012-12FAFRAMhttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/449Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda, para obtenção do título de Bacharel em Direito.O presente projeto de pesquisa tem como objetivo o estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, sendo conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, sancionada pelo então presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva no mês de agosto do ano de 2006. Entrando em vigor no mês seguinte, a lei tem o fito de garantir mais proteção às mulheres e coibir casos de violência doméstica em que elas são vítimas em potencial, garantindo mecanismos de amparo e possibilitando que elas vivam com a dignidade que lhes é assegurada pela Constituição Federal Brasileira, especificando no fim, sobre a figura das Delegacias de Atendimento Especializado às mulheres, seu papel nos crimes de violência doméstica, e se estas Delegacias poderiam ou não melhorar de alguma forma a efetivação das medidas previstas na Lei mencionada.Lei da Maria da PenhaViolência domésticaBook