GONÇALVES, Edson Cristiano2020-03-122020-03-122019-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3423Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em DireitoO presente trabalho tem por objetivo analisar a posição das Guardas Municipais como possíveis entes integrantes do sistema de Segurança Pública Nacional, bem como trazer um estudo sobre as atribuições dessa instituição, utilizando-se para esse estudo a Constituição Federal de 1988, artigo 144, que trata da Segurança Pública, as Instituições Policiais Federais e Estaduais, demonstrando suas competências e direcionando as Guardas Municipais para esse cenário, a luz do advento da Lei 13.022/14. Pretende-se levantar questionamentos a partir da instituição desse diploma legal no ordenamento jurídico brasileiro, onde começam várias discussões sobre as Guardas Municipais fazerem ou não parte do rol da Segurança Pública Nacional. Sendo que, ações de Constitucionalidade desse diploma foram impetradas em partes do enredo da lei, bem como apontamentos de posicionamentos do Superior Tribunal Federal, em relação as Guardas Municipais no que tange a competência de atuação dessa instituição. Ressaltando ainda que se utilizou nessa pesquisa revisão bibliográfica, através da leitura de livros, artigos e demais materiaisGuarda MunicipalSistema Constitucional de Segurança Pública NacionalBook