PITA, Letícia Pinto2024-10-012024-10-012022-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4776Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.O presente trabalho de conclusão de curso traça o panorama da criação da Lei Geral de Proteção de Dados a partir de sua vinculação com os preceitos protetivos descritos no Código de Defesa do Consumidor, bem como na Constituição Federal de 1988, que conjectura a defesa do consumidor como um princípio da ordem econômica no país, analisando-se os pontos em comum entre o Código de Defesa do Consumidor e o alcance da Lei Geral de Proteção de Dados no que tange à utilização das informações dos consumidores. Para tanto, utiliza-se como elemento norteador do presente trabalho, revisão bibliográfica abordando a importância do diploma normativo nacionalmente e internacionalmente, verificando ainda os elementos que se integram com a proteção do consumidor, tratando ainda das consequências diante de situações específicas de vazamento de dados, verificando existência de mecanismos que assegurem a consolidação constitucional da proteção dos dados e dos consumidores, parte mais vulnerável na relação de consumoptConsumidorProteçãoPuniçõesVazamento de dadosDireito do ConsumidorBook