SOUSA, Tauani Maria de2023-04-132023-04-132020-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/4004Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em DireitoO presente trabalho analisou o direito social fundamental à educação, essencial para o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, com os objetivos de prepará-las para o exercício consciente da cidadania e qualificá-las para o mercado de trabalho, sob a responsabilização conjunta da família, do Estado e da sociedade, bem como a situação jurídica da educação domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro, visto que, tal modalidade de ensino não possui regulamentação legislativa no Brasil. Buscou-se analisar a possibilidade jurídica de implementação da educação domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro, como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de promover a educação dos filhos, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário nº 888.815. A importância do tema na atualidade se justifica, pois é crescente o número de famílias brasileiras adeptas à modalidade de educação domiciliar afetadas pela decisão do órgão de cúpula do Poder Judiciário. A metodologia empregada foi uma revisão bibliográfica crítica, com uso de livros, artigos científicos, revistas, legislação e revisão jurisprudencial. Como resultado, constatou-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal foi pelo desprovimento do Recurso Extraordinário e a fixação da tese de que não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliarotherDireito à educaçãoEnsino DomiciliarRecurso Extraordinário nº 888.815Supremo Tribunal FederalBook