PIMENTEL, Queila Mara de Oliveira Nogueira2018-03-152018-03-152016-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2454Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade de Direito Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.Este trabalho trata da ausência de efetividade da tutela jurídica, em virtude dos paradoxos jurídicos e da incompatibilidade entre a legislação protetiva e as sanções nos crimes contra animais não humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Foi elaborado através de uma pesquisa na legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tratamento jurídico destinado à fauna brasileira. Possui o objetivo de demonstrar a ausência de efetividade das normas, bem como a desproporcionalidade entre as condutas e sanções nos crimes contra animais não humanos, em virtude da exploração econômica pela supremacia do homem que desmerecem tais dispositivos. O trabalho traz a história cultural da relação homem-animal a partir de perspectivas filosóficas. Foi discutido os fundamentos dos animais serem considerados sujeitos de direito, fato jurídico não recepcionado pelo regramento pátrio. Analisa a proteção expressa contida na legislação constitucional e infraconstitucional do Brasil sobre a tutela jurídica da fauna. Descreve as principais formas de violência e abusos contra animais realizados em nosso país, avaliando os motivos que levam a sua prática bem como os paradoxos jurídicos existentes que resultam do choque de direitos fundamentais, onde deve sopesar o bem jurídico mais importante, ou seja, a vida, aplicando-se o princípio da proporcionalidade. Concluiu-se que a tutela jurídica dos animais não humanos não goza da efetividade necessária por não conseguir realizar seus objetivos no mundo dos fatos. Apesar da ampla proteção contida na legislação constitucional e infraconstitucional, os abusos e crueldades aos animais são fatores comuns na sociedade pela cultura arraigada de imperialismo do homem. A necessidade de intervenção do Direito Penal na tutela jurídica dos animais foi destacada pela necessidade de mudança na penalização, aplicação e fiscalização mais eficaz destes dispositivos e também a criação de delegacias, promotorias e grupos especializados, incentivando o respeito à fauna.AnimaisCrueldadeLegislaçãoEfetividadePARADOXOS JURÍDICOS E A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO PROTETIVA E AS SANÇÕES NOS CRIMES CONTRA ANIMAIS NÃO HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO