OLIVEIRA, Elivânia da Rocha Ferreira2015-06-102015-06-102014-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/548Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda.O presente trabalho visa analisar o instituto da transação penal, conforme a Lei 9.099/1995, suas finalidades e aspectos, bem como a criação dos Juizados Especiais, com o fito de tornar céleres os processos. Aborda ainda, quais os crimes de menor potencial ofensivo, bem como a aplicação da transação penal, com o intento de tornar mais acelerado a marcha processual. Dessa maneira, o primeiro capítulo aborda o que é a transação penal, a quem ela beneficia, seus requisitos, efeitos, natureza jurídica; casos de cumprimento e descumprimento da medida, a lei dos Juizados Especiais Criminais- Lei Nº 9.099/1995; para que assim se possa entender mais sobre o instituto da transação penal. Em seguida, trataremos dos princípios norteadores e basilares do processo penal, e, por conseguinte aplicados à transação. Por fim, avaliar-se-á tal instituto como uma alternativa, frente o atual sistema carcerário brasileiro, suas mazelas, a falta de efetivação de políticas públicas, superlotando as penitenciárias, descumprindo os direitos e garantias fundamentais do encarcerado, tornando- o reincidente; nos fazendo questionar também quais os limites da transação penal, se seria ela uma afronta ao princípio da presunção de inocência.Transação PenalJuizado Especial CriminalLei Nº 9.099/1995Crimes de menor potencial ofensivoPrincípiosBook