ASSUNÇÃO, Paulo Sérgio do Nascimento2023-04-132023-04-132020-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3992Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Doutor Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em DireitoEste artigo teve como escopo analisar a conversão de tempo especial em comum à luz das novas disposições trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 – comumente conhecida como “Reforma da Previdência”. Entre outras alterações, a EC referenciada extinguiu uma prerrogativa, denominada de Conversão de Atividade Especial em Comum. O artigo propõe uma abordagem direta que torna pertinente a pesquisa voltada a averiguar os impactos trazidos pela EC na conversão de tempo, e quais possíveis resultados a vedação dessa prerrogativa trará ao segurado, que atualmente é obrigado a ficar exposto a riscos durante tempo determinado em lei, e na maioria das vezes, este profissional não é capaz de suportar a exposição por longos anos, seja por mudança de função ou adoecimento antes do tempo mínimo de exposição exigido. Para atingir este objetivo, foi realizada uma análise da conversão de tempo especial em comum na aposentadoria por tempo de contribuição com sua definição, regulamentação legal, e também sua finalidade, por meio de revisão bibliográfica e análise de documentos – legislações. Por fim, à luz dos achados e sem pretensão de exaurir a exploração do tema, conclui-se que frente a conversão de tempo especial em comum, o advento da emenda constitucional n.º 103/2019 trouxe uma desnecessária desvalorização da atividade especial, impondo ao segurado labor especial por mais tempo sem que tenha em contrapartida alguma benesse ao exercer a atividade por tempo menor ao exigido na lei, evidenciando a perda da proteção a saúde do segurado, culminando em um resultado maléfico a quem exerce atividade nocivaotherConversão de Atividade Especial em ComumEmenda Constitucional N.º 103/2019Aposentadoria por Tempo de ContribuiçãoAposentadoria EspecialAgentes Nocivos a Saúde e Integridade Física.Book