FILGUEIRA, Amanda Ribeiro da Silva2020-03-062020-03-062019-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3407Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em DireitoO objetivo do presente trabalho é demonstrar se há aplicabilidade dos direitos que o investigado faz jus na fase inquisitiva e se com a ausência de tais direitos há interferência diretamente na decisão do magistrado. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica critica. O trabalho é de suma importância para o contexto social em que se vive, pois demonstra a necessidade de uma reforma na citada lei. Os resultados da pesquisa foram satisfatórios, pois percebemos que os direitos fundamentais não são aplicados no Inquérito Policial e, portanto, existe a necessidade de alterar a legislação do Inquérito Policial, tornando-a mais processualFase InquisitivaDireitos FundamentaisGarantia de DireitosBook