JORGE, MARCOS DANIEL CUSTÓDIO2015-06-082015-06-082010-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/465Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Doutor Francisco Maeda, para obtenção do título de Bacharel em DireitoO presente trabalho tem por objetivo estudar o instituto da Medida Provisória dentro do fenômeno moderno denominado Estado de exceção permanente, matéria esta muito discutida na atualidade, por diversos autores e principalmente pelo filósofo Giorgio Agamben, herdeiro da escola de Frankfurt, e Para tanto, apresentamos alguns conceitos de Estado Democrático de Direito, com seu modelo constitucional da Separação de Poderes, tratamos também do Estado de exceção clássico e formal, bem como sua evolução para o estado de exceção permanente, onde não há a necessidade formal de sua decretação. Onde em nome da “necessidade” todo e qualquer ato pode ser cometido, ainda que desrespeite os princípios do Estado Constitucional. É feita a análise da MP (medida provisória) dentro do Estado de Direito, onde embora esta encontre sua fundamentação legal e constitucional, é feita de forma déspota pelo Presidente que age como um soberano não respeitando os requisitos formais (relevância e urgência) e materiais (matérias que podem ser regulamentadas por medidas provisórias, artigo 62 CF) para sua edição. Usurpando assim a sagrada função legiferante cuja competência é por regra responsabilidade do Poder LegislativoEstado Democrático de direitoPrincipio da Separação de PoderesEstado de exceção permanenteMedida ProvisóriaBook