VERDUN, Elizabeth Rodrigo2020-03-122020-03-122019-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3424Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em DireitoEste trabalho propõe uma análise sobre a necessidade em reconhecer os direitos fundamentais à personalidade e ao nome da pessoa transgênero. Muito se tem falado sobre as políticas públicas protetivas para esta população, em especial sobre a retificação de nome e gênero nos documentos pessoais de pessoas trans e travestis que efetiva a personalidade, se tratando da identificação do gênero e o adequando de acordo com sua percepção íntima. A população de travestis sempre esteve presente na sociedade brasileira representando as vulnerabilidades e marginalidades minoritárias e exclusas, que atualmente, estão ocupando seus espaços para reivindicar seus direitos enquanto cidadãos e cidadãs que durante muito tempo foram esquecidos e ignorados devido a sua especificidade e particularidade de análise e julgamento. A necessidade de haver tal instrumento jurídico que proporcione dignidade, visibilidade, respeito e integração social, tanto de travestis quanto de pessoas transgêneros é essencial para que as garantias de acesso aos direitos fundamentais sejam alcançadas. Objetiva-se neste trabalho, analisar a atuação do Estado em relação aos direitos fundamentais relacionados a personalidade e ao nome da pessoa transgênero. Utilizou-se para e execução deste estudo, a metodologia de pesquisa bibliográfica fazendo uso de livros, monografias, artigos científicos e sites da internet especializados nesta temáticaDireitos fundamentaispersonalidadenome;gênerotransgênerosBook