HERMENEGILDO, Daniela Gonçalves2018-02-152018-02-152017-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2239Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.O presente estudo monográfico viabilizará o atual cenário das políticas públicas em face dos cidadãos hipossuficientes, especificamente aos portadores de câncer, comparando a situação da saúde pública com a legislação constitucional, mais precisamente no ant. 196 da Constituição Federal e, as infraconstitucionais. Por mais que o legislador constituinte crie normas regulamentadoras para saúde pública, há o que se falar em omissões e irregularidades destes direitos, e a expectativa em alcançar uma saúde de qualidade é em regra fracassada, principalmente ao se tratar da inércia do Sistema Único de Saúde em proporcionar medicamentos, procedimentos terapêuticos e serviços satisfatórios. A Constituição Federal em defesa dos portadores de câncer prevê tratamentos diferenciados, seja pelos medicamentos de alto custo ou pela celeridade nos tratamentos terapêuticos, a Lei 12.732/2012, por exemplo, foi um benefício oferecido aos portadores diagnosticados com carcinoma malignos. O câncer é uma doença de origem desconhecida e silenciosa, no qual o paciente passa a ter os primeiros sintomas (dores, febres, cansaço, mal estar entre outros) quando a anomalia já se encontra em grau avançado e, por diversas vezes os tratamentos são fracassados e insuficientes para proteger a vida do indivíduo. É por esse motivo que a discussão sobre o câncer atualmente ganhou grandes relevâncias, pois a doença pode atingir qualquer pessoa, tão pouco se importando com sua condição física ou financeira, impondo risco à saúde de todos os cidadãos. O presente trabalho é resultado de uma pesquisa bibliográfica, principalmente em doutrinas jurídicas, pesquisas de estatistas, sites históricos e da análise jurisprudencialConstituição Federal.Judicialização da saúde.Câncer.Lei 12.732/2012Book