JUNQUEIRA, Marcio Valério2018-03-072018-03-072009-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2395Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do Titulo de Bacharel de Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.Trata-se de estudo cuja intenção é examinar os critérios que determinam a prescrição das ações de reparação de danos por atos de improbidade cometidos pelos agentes públicos, relativamente às ações civis públicas que se destinam à aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92, quanto às condutas contrárias as normas do Direito Administrativo, no âmbito da justiça. Inicialmente, busca-se conceituar o termo prescrição, demonstrando-se que não se pode confundir o tema com a impunidade, pois a Carta Magna trata o tema de maneira superficial. Após, verifica-se o perfil constitucional do direito em relação a prescrição de determinadas matérias, estabelecendo uma discussão entre o dispositivo constitucional e diversos julgados relativo ao tema proposto, constatando-se ser este um corolário da garantia ao bem jurídico tutelado que e a segurança jurídica, como o princípio da aplicação da lei, bem como estar dotado do atributo jurídico da fundamentalidade (nos sentidos formal e material). Parte-se, adiante, para a análise do sistema constitucionalmente voltado à concretização fática do referido dispositivo legal, segue-se uma análise das correlações entre improbidade administrativa e a aplicação da lei 8.429/92, abrangendo noções essenciais acerca da improbidade, o alcance subjetivo, o âmbito de proteção da norma e a tipologia das condutas. Comenta-se casos de improbidade em situações de violação às normas do Direito Administrativo.Administração PúblicaImprobidadePrescrição administrativa