CURT, Heloyna Marcela Castro2020-03-132020-03-132019-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3438Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.O presente trabalho aborda a lesão ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, vida, alimentação saudável e ao princípio da informação frente ao uso de agrotóxicos na produção alimentícia. Devido a necessidade de aumento na produção de alimentos no mundo, nota-se um aumento em grau excessivo no uso dessas substâncias, as quais há indícios que são grandes fatores de doenças. Apesar da proteção constitucional e, ainda, da Lei n. 7.802/1989 que trata da regulamentação sobre a proteção, produção, armazenamento e uso dos agrotóxicos, na contramão a proteção da vida, alimentação saudável e dignidade, o Poder Legislativo analisa o Projeto de Lei n. 6.299/02 que facilita o registro de novas substâncias agrotóxicas. Ainda, perante o direito do consumidor à informação, não há ciência sobre a existência ou não de agrotóxico na produção de determinado alimento que ofenda preceitos fundamentais. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográficaDireitos fundamentaisAgrotóxicosConsumidorAlimentaçãoProjeto de Lei n. 6299/02Book