NUNES, LISIANY FERRARI2015-06-092015-06-092011-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/507Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Fundação educacional de Ituverava, Faculdade Dr.Francisco Maeda, para obtenção de título de Bacharel em Direito.O presente trabalho analisou a Lei da Ficha Limpa, a qual veio alterar dispositivos da Lei nº. 69/90, que versa sobre inelegibilidade infraconstitucional; nesse sentido, pretendeu-se verificar se há normas inconstitucionais nas novas regras impostas àqueles que pretendem disputar o pleito eleitoral a partir das eleições de 2012, tendo em vista que a nova Lei não incidiu nas eleições de 2010, como se pretendia inicialmente, já que o Supremo Tribunal Federal considerou que a aplicação da lei no mesmo ano em que ela foi sancionada, estaria em desacordo com o Artigo 16 da Constituição Federal. Foram apontadas também possíveis inconstitucionalidades materiais na Lei, com bases em princípios expressos em nossa Magna Carta e entendimentos doutrinários. Embora a Lei da Ficha Limpa tenha sido vista por alguns segmentos da nossa sociedade como salvação para a atual crise política que assola o nosso país, ao analisar-se a matéria com maior cuidado, vislumbra-se que, além de não resolver os problemas políticos atuais, ainda suprime direitos fundamentais, principalmente o princípio da presunção de inocênciaDemocraciaLei da Ficha LimpaInelegibilidade e EleiçõesConstituição FederalBook