Silva, Camila Aparecida Mota de Paula2015-06-032015-06-032012-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/419Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.A Lei nº 12.403/2011, cujas inovações tiveram uma repercussão grandiosa e acentuaram ainda mais a premissa que a liberdade é a regra e a prisão cautelar exceção, introduziu no Processo Penal brasileiro uma série de medidas cautelares específicas. A repercussão da nova Lei no meio jurídico brasileiro justifica ulterior reflexão; o que acentuou a polêmica sobre a prisão cautelar no ordenamento jurídico. Para alguns juristas, o novo ordenamento representa avanço; para outros, retrocesso. O presente trabalho tem como objetivo analisar a adequação constitucional das medidas cautelares inseridas pela Lei nº 12.403/2011 e a efetividade dessas medidas dentro do atual processo penal brasileiro. Para tanto, fez-se necessário remeter aos princípios constitucionais que embasem ou que eventualmente sejam contrariados pela nova Lei, discutir a prisão domiciliar como medida cautelar e discorrer sobre a aplicabilidade ou ineficácia das outras medidas cautelares ora propostas, finalizando com uma pesquisa prática.PrisãoLiberdadeMedidas cautelaresBook