TORMENA, Jean Marcos2023-02-142023-02-142021-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3884Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em DireitoO presente trabalho caracteriza e conceitua a inviolabilidade do domicílio e o consentimento do morador positivado no artigo 5° inciso XI da Constituição Federal de 1988, trazendo que o domicílio é inviolável, e carregando consigo as exceções. Tendo como foco principal do trabalho o consentimento do morador nos casos em que os agentes públicos não se enquadram nas outras exceções que o artigo traz, de modo a utilizar revisão bibliográfica, uso de livros de doutrinadores renomados, artigos científicos, legislações e sítios eletrônicos. Contudo, os resultados da pesquisa demonstram a vulnerabilidade das classes menos favorecidas economicamente, discriminadas também por sua cor, raça e local onde residem, demonstrando um poder excessivo do Estado sobre determinadas pessoas, sendo necessária a implementação de câmeras para gravar a autorização do morador, para servir como prova, já que fica difícil para o cidadão produzir prova contrária à presunção de veracidade dos agentes públicos.otherViolação.Domicílio.NulidadeGravaçãoBook