HONÓRIO, Angélica Oliveira2018-02-282018-02-282010-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2346Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, para obtenção do título de Bacharel em Direito.O presente trabalho de pesquisa visa analisar as mudanças trazidas com o advento da Lei n° 12.015 de setembro de 2009, no que tange aos crimes do novo art. 213 e revogado art. 214 do Código Penal como crime único. Tem como finalidade principal esclarecer de uma forma jurídica, se o legislador, ao elaborar a lei acabou criando uma situação mais favorável ao réu. Porém, antes de adentrar ao tema específico, é importante esclarecer o que se chama “direito penal no tempo”, para após, analisar a retroatividade das leis penais mais benéficas ao réu.Retroatividade da Lei. Lei n° 12.015Direito Penal no Tempo