SILVA, BRUNO GALVÃO2015-06-082015-06-082010-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/469Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, para obtenção do título de Bacharel em Direito.O Código Florestal de 1965, Lei nº. 4771/65, atualmente vigente, esta sendo objeto de reformulações pelo Projeto de Lei nº. 1876/99 . O referido projeto já foi aprovado por câmara especial, porém, ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados, somente depois de aprovado, será sancionado pelo Presidente da Republica. O projeto de Lei apresenta inúmeras mudanças nas áreas especialmente protegidas, ou seja, Área de Preservação Permanente e Reserva Legal e dá outras providencias. O tema foi escolhido, pois o assunto é novo, atual e importantíssimo para o conhecido da sociedade em geral, tem o objetivo de pontuar e analisar cada mudança que ocorrerá no Código Floresta de 1965 entre elas: Cômputo das Áreas de Preservação Permanente na Reserva Legal; Redução nas faixas de proteção ao longo dos rios; Plantio de espécies exóticas na Reserva Legal. O projeto de lei traz um embate entre os ruralistas e ambientalistas. No entanto as conclusões tomadas sobre a análise do Código Florestal de 1965 e as principais modificações do Projeto de Lei, é que não houve nenhum tipo de estudo técnico para a elaboração do Projeto e se aprovado na forma como proposto poderá trazer um imenso retrocesso ambiental, com prejuízos a todo o ecossistema que precisa ser preservado para esta e futuras gerações.Código Florestal 1965Projeto de Lei Nº.1876/99Preservação PermanenteReserva legalBook