FALLEIROS, Deborah Morandola Barbosa2015-06-032015-06-032012-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/422Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.O objetivo do trabalho foi trazer uma contribuição à sociedade quanto à maneira como uma Prefeitura Municipal aplica os recursos públicos por ela recolhidos, no que concerne a não aplicação da legislação em vigor, acabando por tornar o ato administrativo ilegal e ilegítimo. A metodologia empregada foi um estudo de caso, onde ficou evidentea desvirtuação legal perpetrado pelo Poder Executivo, expondo as irregularidades existentes no ato administrativo. O embasamento legal no Brasil é encontrado na Lei n° 8.666/93, que detalha os modelos de licitação nas esferas Federal, Estadual e Municipal, e o que pode ser dispensado, de modo que haja equilíbrio nas contas públicas, através do bom uso do erário público.LicitaçãoIrregularidadesPrefeituraPrincípios da administração públicaProcesso licitatórioBook