MATTOS, Túlio César de Castro2015-05-272015-05-272009-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/304Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção de título de Bacharel em Direito, Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda.O foco principal deste trabalho é o de abordar as discussões quanto à responsabilização das pessoas jurídicas de direito público e privado nos crimes ambientais, visto que nossa magna carta de 1988 já é específica sobre o tema, sendo que tal inovação vem em seu artigo 225, §3°, muito embora haja legislação específica sobre o tema, a mesma é muito polêmica, vale ressaltar a importância de legislação complementar que a regularize, analisa ainda os argumentos que defendem a responsabilização dos entes coletivos e os que não acreditam ser possível essa responsabilização das pessoas jurídicas nos crimes ambientais e por fim analisa o aspecto da aplicação da pena questionando quando o ato danoso for cometido pelo próprio Estado.Responsabilidade penal da pessoa jurídicaArgumentos contráriosFiscalizaçãoEfetividadeBook