PASSARELI, Rafael Prado2023-03-032023-03-032021-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3917Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em DireitoO presente estudo teve por finalidade realizar uma análise crítica do sistema de repartição da receita tributária entre os entes que fazem parte da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A forma de repartição de receita tributária definida de acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, bem como do Pacto Federativo e Fiscal dentro do Estado brasileiro. O trabalho apresentou a origem, o conceito e as características do Pacto Federativo, além de apresentar uma linha cronológica que demonstra a evolução do enquadramento dado aos municípios da federação desde a primeira constituição brasileira. Evidenciou-se a desproporcionalidade entre o quantum arrecadado e o quantum repassado aos municípios, frente às suas atribuições elencadas por nossa Carta Magna. O que gera um descompasso orçamentário entre o que se tem para gastar e às responsabilidades a serem adimplidas. Apresentou-se ainda uma breve análise sobre a PEC 188, que vem a ser uma tentativa governista, imprecisa, de buscar o equilíbrio das contas públicas nos três níveis da federação. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica e legislativa crítica. A título de considerações finais, tentou-se demonstrar que em virtude deste desajuste entre receita e atribuições, bem como da falta de cooperativismo da União, se torna clara a necessidade de uma revisão do atual Pacto Federativo, para delimitar as responsabilidades dos Municípios, diante de tais atribuiçõesotherDivisão de receitaFederaçãoConstituição brasileira.Book