PRADO, GIULIANO CINTRA2015-06-102015-06-102011-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/540Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.Atos jurídicos contraditórios às normas estabelecidas previamente na Constituição Federal ferem o respeito e sugerem a necessidade de uma avaliação constante dos projetos propostos, visando garantir direitos que já são resguardados pela organização máxima da legislação no país. É inconstitucional contrariar a abordagem legal do direito a liberdade provisória se embasado o raciocínio da garantia a defesa e a hipótese de inocência presumida para qualquer cidadão acusado previamente a julgamento organizado. Diversas situações dentro do contexto da convivência social e da manutenção da ordem dentro de uma comunidade exercem influência direta sobre os comportamentos, julgamentos e adaptação de algumas leis, visto que os fundamentos jurídicos estão sempre relacionados diretamente com a preservação dos direitos fundamentais do homem, assim como os Direitos Humanos Universais. Contudo, a presença do tráfico de entorpecentes como atividade ilícita e crime direto contra a vida e a convivência em sociedade estão interligadas diretamente também com a necessidade de sobrevivência de alguns cidadãos desprovidos de oportunidades e abandonados decerta forma por governos mal administrados que ignoram muitas vezes problemas sociais relevantes. É preciso instaurar mudanças nas leis a fim de melhorar as condições de vida da população e manter a criminalidade em baixo nível de ocorrência assim como evitar a reincidência de atividades ilegais é sim admissível. Entretanto, equiparar crimes de cunho principalmente social a crimes de natureza violenta como os classificados por hediondos, tende a diminuir as expectativas de melhor condição de vida a população e ressocialização de alguns infratores que em suma cometeram crimes de transporte, porte, uso, comércio de drogas, única e exclusivamente como meio de conseguir de forma rápida o sustento para suas famílias. O trabalho busca reiterar as alternativas de avaliação e julgamento de tais crimes permitindo uma melhor contextualização social e aplicabilidade das leis sem inferir os direitos fundamentais do homem à vida e à liberdade enfatizando a empregabilidade dos princípios fundamentais quando no direito universal do homem a dignidade da pessoa humana a princípios da garantia de liberdade e o beneficio da não culpabilidade como forma de garantir a inocência presumida que se faz direito.InocênciaInconstitucionalidadeBook