DAVID, MARCELO CESAR ZAGO2015-06-012015-06-012008-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/411Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.O presente trabalho analisa a inconstitucionalidade e ilegalidade do parágrafo único, do art. 304, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, segundo aplicação do Princípio da Lesividade e o Crime Impossível. O referido artigo prevê sobre a omissão de socorro decorrente de acidente de trânsito, tornando o citado parágrafo único inutilizável, pois o mesmo pune o condutor ainda que a omissão de socorro seja suprida por terceiro ou que se trate de vítima com morte instantânea. Frente a isso, buscou-se no decorrer do trabalho contrapor essa norma com o Princípio da Lesividade e o Crime ImpossívelCrime omissivo próprioOmissão de socorroSocorro prestado por terceiroMorte instantâneaPrincípio da LesividadeCrime ImpossívelBook