SILVA, André Victor de Sousa e2019-02-072019-02-072018-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2933Trabalho de conclusão de concurso apresentado ao curso de Graduação em Direito da Faculdade Dr. Francisco Maeda, Fundação Educacional de Ituverava, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em DireitoA presente monografia destina-se a estudar a inconstitucionalidade do art.17-d da lei 12.683/12. Para tanto, a metodologia de estudo adotada é a revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos e livros na área do conhecimento a ser estudado. A Constituição Federal de 1988 através de seus princípios explícitos e implícitos assegurando direitos inerentes ao ser humano, de grande importância para garantir o cumprimento da legalidade e do devido processo legal. O legislador ao elaborar a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 12.863/12) estabeleceu em seu artigo 17-d, que em caso de indiciamento do servidor público, este será afastado, sem prejuízo a sua remuneração, tratando de um artigo que fere dispositivos constitucionais. Os resultados da pesquisa demonstram que referido dispositivo fere princípios constitucionais, máxime a dignidade da pessoa humanaGarantias constitucionais;Princípios constitucionais;Lavagem de Dinheiro;PrisõesInconstitucionalidade.Book