MAGALHÃES, Daverson dos Santos2025-02-102025-02-102024-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4940Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em DireitoO presente trabalho tem como objetivo analisar as implicações da Lei n. 14.754/2023 na tributação de ativos financeiros no exterior de residentes no Brasil, com foco nas mudanças trazidas para a tributação de offshores e examina o impacto das novas regras na arrecadação e no ambiente de negócios, abordando as implicações econômicas e jurídicas da reforma e a importância da educação fiscal para uma implementação eficaz. O objetivo da lei é ampliar a tributação desses rendimentos, modernizar o sistema tributário, aumentar a transparência, combater a evasão fiscal e alinhar as práticas do Brasil às de países como EUA e Alemanha. A metodologia inclui análise do texto da lei, doutrina e legislação pertinentes, além disso, o trabalho é justificado pela importância de assegurar a constitucionalidade das normas tributárias para garantir a segurança jurídica, desenvolvimento econômico e equidade fiscal, especialmente ao enfrentar desafios de tributação de empresas offshore no Brasil. Os resultados proporcionam uma compreensão abrangente das implicações legais e dos potenciais impactos econômicos da nova legislação tributáriapttributação internacionalconstitucionalidadeoffshores.Book