ANTONINI, Anderson Biziac2015-05-262015-05-262008-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/263Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para a obtenção do título de Bacharel em Direito.dispõe para realizar a sua missão de salvaguardar o meio ambiente, prevenindo e coibindo administrativamente as ações e condutas lesivas. Primeiramente, será apresentada uma introdução com as noções básicas relevantes ao tema, seguida por uma breve colocação acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo, bem como a relação de nossa Carta Magna com o meio ambiente. Em seguida, será demonstrada a tutela realizada pelos entes da Federação e, de forma especial, a tutela administrativa realizada pelos municípios. Logo após, será demonstrado o papel dos Municípios em sede da proteção ambiental, com o advento do Estatuto da Cidade, através do instrumento denominado Plano Diretor. Por fim, como objeto principal deste trabalho, será apresentado o papel do Município de Ituverava na tutela administrativa do meio ambiente, bem como a relação de seu Plano Diretor com a matéria ambiental.Plano DiretorMeio AmbienteBook