SLUIUZAS, DANILO FURINE2015-06-092015-06-092011-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/506Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Doutor Francisco Maeda para obtenção do título de Bacharel em DireitoA constituição brasileira de 1988 é bem explícita em relação aos direitos dos cidadãos, inclusive quanto ao direito a saúde, nela a saúde é definida como um dever do Estado. No entanto, devido a falhas e/ou falta de organização no sistema administrativo, ainda não é possível manter medidas eficientes de preservar e, quando necessário, oferecer meios para restaurar a saúde individual, sendo assim, muitas vezes, quando um cidadão precisa de um medicamento de alto custo, se vê diante da recusa do fornecimento. Diante desse dilema só resta a busca por ordens judiciais que garantam o acesso a esse direito, por isso nos últimos anos temos assistido a proliferação de mandados de segurança e outras ações judiciais favoráveis aos cidadãos e contra o Estado. Sendo assim a pesquisa bibliográfica procura compreender as razões do Estado, as razões do cidadão e o posicionamento da justiça em relação ao problemaDireito a SaúdeMandado de SegurançaMedicação de Alto custoBook