CARVALHO, Fernando2018-02-152018-02-152017-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2252Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.A adoção da doutrina da proteção integral pela Constituição Federal de 1988 abriu caminho para uma nova forma de tratamento das questões envolvendo crianças e adolescentes e serviu de base para a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em 1990. O ECA previu regras específicas para os procedimentos afetos à criança e adolescente, bem como a aplicação subsidiária da lei processual. Quanto aos recursos, estabeleceu, de início, a adoção da sistemática do Código de Processo Civil, com algumas adaptações. A regra era o recebimento dos recursos somente no efeito devolutivo. Com a promulgação da Lei 12.010/2009, conhecida como Lei da Adoção, houve a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA que continha esta previsão. Tal modificação legal fez surgir divergências quanto à obrigatoriedade da concessão de efeito suspensivo, prevista no CPC, tendo em vista apresentar conflito com os princípios que norteiam os processos infantojuvenis, em especial o da intervenção precoce. Mesmo após essa nova lei, a não concessão do efeito suspensivo é frequente, principalmente nas ações de apuração de atos infracionais nas quais são aplicadas medidas socioeducativas imediatamente após a sentença de primeiro grau ainda que haja recurso pendente de julgamento. O presente trabalho visa analisar os pontos de vista divergentes entre aqueles que defendem a ação estatal imediata e os que primam pelo respeito às garantias constitucionais, principalmente a presunção de inocência e o direito ao duplo grau de jurisdição, e, em seguida, discutir a solução de conflitos aparentes de princípiosProteção Integral.Ato infracionalRecursosEfeito suspensivo.Execução provisória.Medida socioeducativaPrincípio da proporcionalidadeBook