FRASCARI, LUCAS MACHADO2015-06-082015-06-082010-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/444Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em DireitoA presente monografia visa analisar a introdução da citação por hora certa no Processo Penal, antes objeto apenas da seara civil. Justifica-se a discussão em razão da natureza e conseqüências do uso da citação por hora certa no Processo Penal, haja vista que tal espécie de citação pode ocasionar a condenação de um cidadão sem que este tenha exercido as balizas do Devido Processo Legal. Portanto, fez-se necessário um estudo sobre Processo Penal à luz da Constituição Federal, bem como os procedimentos e atos processuais, destacando aspectos relevantes e possíveis vícios da citação por hora certa na seara penal. Neste norte, o estudo culminou na conclusão da inconstitucionalidade da aplicação da citação por hora certa no Processo PenalCitação por hora certaProcesso PenalDireitos IndisponíveisBook