SILVA, Maria Luísa De Rezende Da2024-10-022024-10-022022-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4787Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.A presente pesquisa tem por objetivo analisar a efetiva dos processos de execução fiscal no Brasil, instituído a partir da Lei nº 6.830/80, e sua compatibilidade com o Projeto de Lei nº 5.080/2009, o qual determina a execução fiscal administrativa frente aos principais expedientes do sistema jurídico, atualmente vigente Brasil. Através de uma análise com a proposta de ensejar soluções para a atual problemática de ineficiência e congestionamento de execuções fiscais enfrentadas pelo Judiciário. Discorre-se sobre a viabilidade da aplicação do projeto de lei baseando-se nos princípios constitucionais aplicáveis no âmbito processual, mas também abordando de forma crítica as prováveis problemáticas sob a responsabilidade do Poder Público e seus agentes sob a atuação do Projeto de Lei n° 6.2014/2019. A metodologia do presente trabalho é uma revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos, leis, livros e jurisprudências na área de pesquisaptExecução fiscalExtrajudicialProcessoProjeto de Lei n° 6.2014/2019Book