FREITAS, Natália Moisés Garcia2018-04-172018-04-172008-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2533Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda, para obtenção do título de graduação.A Lei número 8.072/90 em sua redação originária vedava aplicação do sistema progressivo de regimes, proibição que gerou grandes discussões acerca da sua constitucionalidade. E após muitas mudanças ocorridas, surgiu a Lei número 11.464/07 trouxe uma significativa inovação para a Lei dos Crimes Hediondos, qual seja, a inserção da progressão de regimes aos condenados por tais crimes, resgatando desta forma o princípio constitucional da individualização da pena. O objetivo deste trabalho consiste em fazer uma análise jurídica em relação à mudança trazida pela lei acima referida, bem como quanto à aplicabilidade do sistema progressivo perante os princípios constitucionais, além de se avaliar no tocante a sua retroatividade aos condenados anteriormente a esta inovação, demonstrando os posicionamentos divergentes sobre a aceitação ou não desse benefício para os condenados por algum crime que integre o rol dos crimes hediondos, através de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.Crimes hediondosProgressão de regimesPrincípio da individualização da pena