PANDOCHI, Waldir2015-06-082015-06-082012-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/479Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda – FAFRAN – Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.Sabendo-se que a legislação brasileira não reconhece o matrimônio ou a união estável de casais homossexuais. Por não existir uma lei específica que regulamente tais uniões, esses casais recorrem a contratos de união entre pessoas do mesmo sexo, que não mais são do que um documento público, assinado perante testemunhas e registrados em cartório. Entretanto tais contratos não garantem os direitos que são concedidos a um casal heterossexual, como direito a pensão em caso de morte e a partilha da herança. Este trabalho tem por objetivo analisar o projeto de lei que tenta regulamentar a união civil entre pessoas do mesmo sexo.DiscriminaçãoUnião homoafetivaLegislaçãoBook