SANTOS, Dantielle Lorraine de Jesus dos2023-02-072023-02-072021-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3844Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em DireitoO presente trabalho tem como intuito observar as garantias previstas na constituição no que concerne à educação das crianças que têm autismo, sendo demonstrado a importância da efetivação desses direitos e se eles estão sendo realmente cumpridos. A educação é um direito fundamental de suma importância para o desenvolvimento da sociedade, infelizmente, no Brasil esse direito não é respeitado e nem efetivado como deveria ser, e essa situação se complica ainda mais em casos que a criança apresenta alguma característica que a torne especial, como é o caso do Autista. O intuito deste trabalho é trazer características relacionadas ao autismo no que concerne a capacidade de aprendizado, posteriormente será demonstrado o direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que concerne o direito ao Autista à educação, sendo analisado a lei 12.764, de 27 de dezembro de, 2012, a qual garantiu a aplicabilidade desses direitos e, por fim, expor se há eficácia desses direitos aos autistas, se na realidade eles fazem jus a esses direitos no seu cotidiano. Cabe salientar que eles como seres humanos gozam dos direitos fundamentais previstos no Ordenamento Jurídico e qualquer violação dos mesmos é uma afronta à Constituição Federal, o que não é permitidootherAutismoGarantiasFundamental rightBook