COSTA, Camila Simão2023-02-072023-02-072021-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3838Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em DireitoAtualmente o controle externo no Brasil é exercido pelos Tribunais de Contas (TC) em auxílio ao Poder Legislativo. Referidos órgãos têm natureza administrativa e seus exames abarcam avaliações quanto à legalidade, legitimidade e eficiência de atos e contratos administrativos. Os Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) fazem parte das atuais correntes conciliatórias aplicadas ao direito administrativo consensual no âmbito de processos administrativos. Esta revisão se mostrou relevante pois permitiu a compreensão de que a adoção dos TAG pelos TC prestigiaria a promoção de políticas públicas e o prestígio a gestores de boa-fé. O objetivo do presente foi investigar quais os atuais fundamentos de juridicidade para utilização dos TAG pelos TC do Brasil, os benefícios e as restrições aplicáveis à matéria. Foi realizada uma pesquisa de revisão bibliográfica crítica, com uso de fontes tais como doutrina, artigos científicos, normas em geralotherTribunal de ContasTermo de Ajustamento de GestãoDireito Administrativo ConsensualAdministração Pública ConsensualBook