SGARBI, Rodrigo2020-03-182020-03-182019-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3480Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda – Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em DireitoPartindo do fato de que a saúde é um direito fundamental essencial e depende da efetivação do Estado/Administração, para que todas as pessoas tenham direito ao acesso a saúde com dignidade, caso o Estado não cumpra aquilo que é dever seu de acordo com a Constituição Federal no sentido da efetivação do direito à saúde através de políticas públicas o judiciário poderá intervir se provocado, para que através de uma prestação obrigacional de fazer faça cumprir esse dever constitucional. A omissão do cumprimento deste dever é que faz surgir esse fenômeno da judicialização no Brasil. Com isso, se faz necessário trazer à tona as principais teorias a respeito do tema, como a reserva do possível e o mínimo existencial. Foi feito um estudo pormenorizado das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o direito a saúde e a análise das jurisprudências foi um diferencial deste trabalho. Concluiu-se que o STF tem decidido de formas diferentes em cada demanda judicial, levando em conta a necessidade básica no meio social em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humanaSaúdeGarantia e efetivação dos direitos fundamentaisPrecariedade. Verba em hospitals.Contratação de novos professionalsBook