NUNES, Marcos da Silva2018-03-202018-03-202013-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2507Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.Este trabalho pretende mostrar a complexidade que gira em torno do sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro, com uma abordagem doutrinária, jurisprudencial, normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais, frente à Lei Complementar n. 105/2001 que possibilitou a quebra direta do sigilo bancário pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como as administrações tributárias municipais e estaduais. Primeiramente faz um levantamento de toda a fase administrativa até as últimas instâncias, em seguida aborda o histórico do sigilo bancário no ordenamento jurídico pátrio e finalmente encerra a questão, tratando da quebra do sigilo bancário pelas autoridades administrativas tributárias, concluindo pela inconstitucionalidade da norma contida na Lei Complementar em estudo por confrontar normas e princípios constitucionais, como o direito a vida privada e a inviolabilidade do sigilo de dados.Lei Complementar n 105/2001Sigilo BancárioReceita FederalVida PrivadaInviolabilidade do Sigilo de Dados