CUSTÓDIO, Fúlvia da Silva2018-03-152018-03-152016-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2450Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.O trabalho busca viabilizar discussões sobre a problemática da crescente judicialização da saúde pública, exigindo uma análise abrangente e interdisciplinar do artigo 196 da Constituição Federal que preceitua a saúde como um direito de todos e dever do Estado, preconizando o acesso universal e igualitário. Em contrapartida, há que se aferir o modo como tem sido utilizado o Poder Judiciário, como meio de solução para a falta de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo, a fim de se repensar e evitar a estagnação da estrutura orçamentaria pública e do próprio sistema público de saúde. E sobretudo, como balizar a atuação do judiciário quanto à problemática das políticas de saúde pública, um direito fundamental.ConstituiçãoDireito à saúdePoder judiciário