BARBOSA, Lucas Ventrescke2024-10-012024-10-012022-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4779Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.O objetivo do presente trabalho foi promover uma análise qualitativa, por meio de revisões e comparações entre a legislação brasileira e o projeto de lei, que tramita na câmara dos deputados a respeito da regulamentação de cripto ativos. No tocante aos ativos, foram apresentados dados sobre fraudes envolvendo os mesmos e o aumento exponencial nos últimos anos, visto que não possuem legislação específica para aplicação, ademais, foram analisados dados do projeto de lei sob a ótica das principais autarquias federais da economia, BACEN, CVM e ANBIMA respectivamente, resultando em uma opinião positiva dos três membros integrantes do sistema financeiro nacional, cada qual com suas exigências para a tramitação do projeto, assim como resultado, a medida de regulamentação tem por objetivo a proteção dos investidores, buscando dar apoio aos mesmos, deixando especificado as medidas de cautela que corretoras operantes neste mercado devem seguir para enquadrarem se nas normas determinadas no projetoptCriptomoedaLegislaçãoCorretorasSistema FinanceiroLei.Book