MEIRA, Paulo Sérgio2018-03-012018-03-012014-12https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2348Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda– Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.O Ministério Público é uma instituição outorgada por lei e que a partir da Constituição de 1988, passou a ter novas atribuições, conferido-lhe a condição de defensor da ordem jurídica e dos interesses da sociedade. No entanto, quando alguns membros desta entidade deixam de praticar a justiça comum e passa a legislar em causas próprias ou práticas atos condenados por lei. Perante o Governo e perante a sociedade, o Ministério Público terá de prestar contas, tomando as atitudes cabíveis em lei para coibir tão ação, punindo o infrator e reparando o dando causado à conduta ética e moral, bem como aos cofres públicos. Este trabalho tem por finalidade analisar o abuso do Ministério Público na propositura das ações e nas devidas penalidades para as infrações cometidas.OrdemDireitoLegislaçãoJustiça