AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA ENQUANTO UM MECANISMO DE CONTROLE DE LEGALIDADE E DE CUSTOS PARA O ESTADO
Data
2020-12
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Editor
Fafram
Resumo
O presente trabalho aborda como tema a audiência de custódia tendo como
importância à redução do encarceramento e consequentemente a economia nos cofres
públicos que as liberdades geram.O referido instituto tem a sua previsão normativa no Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos,
tendo sido implantada no Brasil por força da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de
Justiça. O flagrante delito ocorrendo instante em que a pessoa é surpreendida cometendo, ou
após ter cometido um delito, sendo encaminhada à Delegacia de Polícia para lavratura do
Auto de Prisão em Flagrante. Nesse momento,o autuado é notificado de seus direitos e no
momento da audiência o juiz o indaga sobre os fatos. Um dos seus pontos positivos é a
redução do encarceramento. A justificativa para a escolha do tema se deu pelo fato da
relevância do valor que o país e o Estado gastam para manter uma pessoa presa e,
principalmente,a economia que a audiência de custódia tem aptidão de gerar através das
concessões de liberdade. Dito isso, o objetivo do presente trabalho é revisar a implementação
e os procedimentos desde o flagrante até o momento da audiência de custódia, bem como sua
importância. O objetivo específico éanalisar a importância e a economia que audiência
gera.Para tanto, a metodologia utilizada foi àrevisão bibliográfica crítica com a utilização de
doutrinas, artigos científicos e legislação pertinentes ao tema
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Audiência de custódia, Importância, Superlotação carcerária, Redução de custos.